CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Presidente da CEOF

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/02/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Sessão Solene de comemoração do 49° Aniversário da República Árabe Saarauí Democrática.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene de comemoração do 49° Aniversário da República Árabe Saarauí Democrática, no dia 12 de março de 2025, às 10h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da sessão solene em comemoração ao 49° aniversário da República Árabe Saarauí Democrática (RASD) representa um momento de reconhecimento e solidariedade à luta do povo saaraui por autodeterminação e soberania. Desde sua proclamação em 1976, a RASD tem enfrentado desafios diplomáticos e políticos, buscando o reconhecimento internacional de sua independência e o direito de seu povo a viver com dignidade. O evento visa destacar essa trajetória de resistência, dar visibilidade à causa saaraui e reforçar o compromisso com os princípios do direito internacional e da autodeterminação dos povos.  

Além disso, a sessão solene é uma oportunidade para fortalecer os laços entre o Brasil e a República Árabe Saarauí Democrática, reafirmando o apoio ao processo de descolonização do Saara Ocidental. Com o reconhecimento de mais de 80 países e respaldo da ONU, a luta do povo saaraui continua sendo um tema relevante na agenda internacional. Dessa forma, o evento busca sensibilizar autoridades, sociedade civil e comunidade internacional sobre a importância do respeito à soberania saaraui, contribuindo para a construção de um mundo mais justo e democrático.

Por todo o exposto, e diante da relevância do tema, conclamo a atenção dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB IPEs, providências para a instalação de lâmpadas de LED na quadra poliesportiva localizada no Setor de Expansão Econômica QD 07, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB IPEs, providências para a instalação de lâmpadas de LED na quadra poliesportiva localizada no Setor de Expansão Econômica QD 07, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo proporcionar melhores condições de iluminação na quadra poliesportiva situada na QD 07 do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho. A iluminação adequada é fundamental para garantir a segurança dos usuários, permitindo que a população local possa usufruir do espaço público com mais tranquilidade no período noturno.

As lâmpadas de LED possuem maior eficiência energética, contribuindo para a redução dos custos de manutenção e melhoria na qualidade da iluminação. Além disso, torna o ambiente mais seguro e adequado para a prática de atividades esportivas e de lazer.

Cabe destacar que a iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB IPEs, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

 Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514, Conjunto 09, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514, Conjunto 09, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 514, Conjunto 09, em frente à casa 26, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 514, Conjunto 09, em frente à casa 26, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 514, Conjunto 09, em frente à casa 26, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 202, Conjunto 01, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 202, Conjunto 01, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 202, Conjunto 01, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da  QR 202, Conjunto 01, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 6º Batalhão de Polícia Militar, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “atendimento a ocorrência”, durante o jogo de futebol realizado no Estádio Mané Garrincha..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor ao Policial Militar SD QPPMC RODRIGO RODRIGUES BRAGA DA SILVA – Matrícula 736.930/1, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “atendimento a ocorrência”, durante o jogo de futebol no estádio Nacional de Brasília “MANÉ GARRINCHA”.  

J U S T I F I C A Ç Ã O

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta ato de louvor ao policial militar em questão, pela brilhante atuação, o militar que no dia 05/02/2025, estavam fazendo a escolta da torcida organizada do Vasco, quando repentinamente ouviram uma explosão e viram os fogos de artifício vindo em sua direção. O militar sentiu uma pressão e um vapor quente no rosto, pelo impacto do explosivo. Nesse momento, percebeu que seu ouvido direito estava com a audição comprometida, então o policial foi encaminha por uma equipe da própria PMDF ao HOSPITAL DE BASE, logo em seguida, sendo constatada pela equipe médica um trauma auditivo com surdez. O artefato foi lançado pelo presidente da torcida organizada FORÇA JOVEM DO VASCO em Brasília, que estava dirigindo-se ao jogo do Fluminense e Vasco que aconteceria no Estádio Mané Garrincha às 21h30, quando um dos membros da torcida, JOSÉ AIRES MENDES NETO, acendeu um fogo de artifício e, ao soltá-lo, veio a atingir o policial militar RODRIGO RODRIGUES BRAGA DA SILVA. O fogo de artifício também acertou outros membros da torcida. Tais fatos aconteceram no gramado que fica entre a 5ª DP e o Estádio Mané Garrincha. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esse nobre policial militar, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a reforma da Praça dos Orixás, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a reforma da Praça dos Orixás, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

A Praça dos Orixás, também conhecida como Prainha, é um espaço de grande importância cultural e religiosa para a nossa cidade. Frequentada desde 1963, o local era conhecido como Praça de Iemanjá nos anos 2000. Inaugurada na década de 1990, a praça abriga 16 esculturas dos Orixás, com 1,5 metros de altura, dos Orixás, criadas pelo artista plástico baiano Tatti Moreno. Antes mesmo da instalação das esculturas, a população já manifestava sua fé nesse espaço, que se tornou um ponto de encontro e referência das práticas religiosas de matriz africana.

Por sua importância para a cidade, a Praça dos Orixás e a Festa de Iemanjá - que ocorre no local - foram declaradas patrimônios materiais e imateriais do Distrito Federal. Este espaço não é apenas um ponto turístico e um local de lazer, mas também um símbolo de resistência e fé para as comunidades afro-brasileiras do Distrito Federal.

Porém, infelizmente, a Praça dos Orixás é alvo frequente de atos de vandalismo e depredação, motivados por intolerância religiosa. As estátuas já foram quebradas, incendiadas e arrancadas de seus pedestais inúmeras vezes. Por essa razão, sua revitalização é uma medida extremamente necessária para preservar este importante patrimônio cultural e religioso de Brasília.

A reforma deve incluir a restauração das esculturas danificadas, a melhoria da iluminação, a instalação de câmeras de segurança e a poda das árvores. Essas ações não apenas restaurarão a beleza e a integridade do espaço, mas também enviarão uma mensagem clara de respeito e valorização da diversidade religiosa em nossa cidade, mostrando, na prática, que o Brasil é um país laico, onde todas as religiões devem ser respeitadas e protegidas.

Diante das razões expostas, solicito à Novacap que tome as providências necessárias para a reforma e revitalização da Praça dos Orixás, garantindo que este espaço continue a ser um local de celebração, fé e resistência para as futuras gerações.

Por se tratar de um justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

De ordem do Deputado Joaquim Roriz, Neto, informo que foi realizada a audiência pública prevista no art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

A audiência pública ocorreu no dia 05 de dezembro de 2024, às 18h, na Escola Classe 501 de Samambaia, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.674/2024, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital.

As notas taquigráficas da audiência pública, assim como os documentos que consubstanciam as demais formalidades exigidas pela Lei nº 4.052/2007, foram anexadas ao presente processo.

Diante do exposto, solicitamos a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 1.275/2024.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

TATIANA RODRIGUES DRUMOND

Chefe de Gabinete Parlamentar

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 115, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 115, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Recanto das Emas, em especial no Conjunto 07 da QR 115, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 07 da QR 115, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 115, no Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, inclusive na realização de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurado à pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, o direito de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia, inclusive na realização de provas de concursos públicos, vestibulares, além de exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A pessoa a que se refere o caput deverá apresentar documento que comprove a doença.

Art. 2º O estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, que proibir ou constranger a pessoa a que se refere o art.1º de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para automonitoramento da glicemia em suas instalações está sujeito à multa que varia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa garantir os direitos fundamentais e a dignidade das pessoas com diabetes, especialmente aquelas insulinodependentes, assegurando seu acesso a espaços públicos e privados com os insumos necessários à manutenção de sua saúde.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, mais de 13 milhões de brasileiros vivem com diabetes, representando 6,9% da população nacional. Dados recentes do Censo 2022, realizado pelo IBGE, indicam que o número de pessoas com diabetes no Brasil pode chegar a 20 milhões, considerando que a frequência do diagnóstico autorreferido é de 10,2%, segundo levantamento do Vigitel. A Federação Internacional de Diabetes (IDF) corrobora essa estimativa, apontando uma prevalência de 10,5% no país.

O diabetes é uma condição que exige monitoramento constante dos níveis glicêmicos e uma alimentação controlada para evitar complicações graves. Em especial, pessoas que utilizam insulina necessitam de acesso a alimentos, bebidas não alcoólicas, aparelhos de medição glicêmica e insumos em todos os momentos e locais. Impedir esse acesso pode acarretar riscos à saúde, como hipoglicemia ou hiperglicemia severa, e até mesmo ameaçar a vida do paciente.

Infelizmente, relatos de constrangimentos são frequentes, com indivíduos sendo impedidos de portar esses itens em espaços públicos e privados, além de serem barrados em concursos públicos por causa de aparelhos como medidores de glicose. Essas situações evidenciam a urgência de medidas que garantam o livre acesso aos equipamentos e insumos indispensáveis à vida dessas pessoas.

A importância de aparelhos como medidores de glicose contínuos ou intermitentes é indiscutível. Eles permitem um monitoramento em tempo real dos níveis de açúcar no sangue, proporcionando ajustes imediatos no tratamento e prevenindo complicações, como hiperglicemias residuais. Esses dispositivos são essenciais para que pacientes possam gerir sua condição de forma segura e eficaz.

Diante do caráter social e humanitário desta proposta, é imperativo que o tema receba a atenção e o apoio necessários desta Casa Legislativa. O projeto busca promover o respeito, a inclusão e a proteção à saúde de milhões de brasileiros, reafirmando o compromisso do Estado com a dignidade humana e a garantia de direitos fundamentais.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

                                                    (Autoria: Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2025 em Comissão Geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2025 em Comissão Geral, para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde. Desde 2017, quando foi declarada inconstitucional a lei 3010/2002, que garantia o benefício aos assistidos da CEB, os mais de 3.000 aposentados e pensionistas existentes naquele momento iniciaram o seu calvário. Muitos, tendo que pagar naquela época valores incompatíveis com a sua renda, já se desligaram no início da implantação do novo plano contributivo. 

Os que ficaram, superando mês a mês as dificuldades de orçamento para se manter, passaram a acreditar na viabilização do INAS, o que agora está ameaçado com a ADI do GDF contra a Lei 7137/2022, de autoria do dep. Chico Vigilante, que incluiu os assistidos da CEB no plano de saúde do governo. A Neoenergia, que substituiu a CEB Distribuição, passou a se movimentar para extinção da Faceb como operadora do plano de saúde, pois isso se constitui condição para a incorporação da FACEB Previdência pela NÉOS, entidade previdenciária que pertence ao grupo Neoenergia. 

Para esse intento, a Neoenergia encerrou o plano de saúde da FACEB em agosto /2023, oferecendo o Bradesco Saúde aos assistidos que remanesceram, com valor subsidiado até dezembro/2023. Após esses mês , o mensalidade saltará para R$ 3.500,00, inviabilizando por completo a permanência dos poucos que ainda conseguiram ficar. E mais. Com esse processo de extinção da FACEB, a Neoenergia ainda almeja ficar com quase R$ 30 milhões que foram aportados pela CEB na FACEB, em 2017, como garantia financeira do plano dos aposentados, recurso que poderia ser utilizado para viabilizar um plano saúde mais em conta para os aposentados e pensionistas. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento. 

Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2024.

                                                           Deputado CHICO VIGILANTE

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a implantação de um Centro de Convivência do Idoso (CCI) em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a implantação de um Centro de Convivência do Idoso (CCI) em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A criação de um Centro de Convivência para Idosos (CCI) em Planaltina é uma iniciativa fundamental para atender à crescente necessidade de políticas públicas que promovam o bem-estar, a inclusão social e a qualidade de vida da população idosa local. 

 O CCI tem como objetivo principal oferecer um espaço estruturado e acolhedor, onde os idosos possam participar de atividades recreativas, educativas, culturais e de lazer, promovendo a interação social e prevenindo o isolamento, um dos maiores desafios enfrentados por essa faixa etária. A ausência de um equipamento público com essa finalidade em Planaltina representa uma lacuna nas ações voltadas à terceira idade, deixando muitos idosos sem alternativas de suporte social e integração comunitária.

Além disso, o CCI poderá contribuir para a promoção da saúde física e mental dos idosos, oferecendo oficinas de artesanato, ginástica, dança, palestras educativas sobre saúde, direitos e autocuidado, além de eventos culturais e convivência intergeracional. Essas iniciativas são essenciais para prevenir doenças como a depressão, melhorar a mobilidade, fortalecer os laços sociais e aumentar a autoestima dessa população.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA